RAL – Resolução Alternativa de Litígios de Consumidor
Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os estimados consumidores que celebramos a convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena e que em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de litígios nomeadamente o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) com moradas em:
Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
www.ciab.pt
Centro de informação de Consumo r Arbitragem do porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, nº 31 Lj. 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
